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Qual a legislação vigente para o Seguro Auto?
Qual a legislação vigente para o Seguro Auto?
Atualizado há mais de 2 meses

É a Circular Susep nº 639, de 9 de agosto de 2021, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2021 e revogou a Circular Susep nº 269/2004, que regulava o tema até então.

A Circular Susep nº 639/2021, assim como a anterior, dispõe sobre as regras e os critérios para operação de seguros do grupo automóvel, com exceção do Seguro Carta Verde, DPVAT e garantia estendida - auto, os quais devem observar legislação específica.

Além disso, as disposições da Circular Susep nº 621, de 12 de fevereiro de 2021, que disciplina as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas dos seguros de danos, também se aplicam ao seguro automóvel, naquilo que não conflitar com a Circular Susep nº 639/2021.

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